APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
As presentes condições gerais de venda em baixo detalhadas (aqui designadas como “condições gerais”) regulam as relações contratuais entre qualquer cliente final, particular ou empresarial, e a Weip, detida pela empresa Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA.
As condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, excepto prévio acordo, expresso e por escrito.
A Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA reserva-se no direito de pontualmente modificar certas disposições de suas condições gerais.
Considera-se que ao validar um pedido, o cliente está tácitamente a aceitar as nossas condições gerais de venda.
Toda a cláusula que acompanhe um pedido do Cliente ou qualquer outro documento (tal como condições gerais de compra do cliente), que esteja em oposição com as presentes condições gerais, não será admitida.
No caso dos nossos revendedores, prevalencem as condições acordadas ou estabelecidas para esse modelo de venda.
1) ENCOMENDAS
A Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA aceita encomendas efectuadas através da sua loja online e com todos os processos devidamente efectuados e concluídos na mesma.
Encomendas não efectuadas pela loja www.weip.com.pt regem-se pelos termos e condições de vendas específicos. Preços, prazos de pagamento e demais condições podem não ser aplicadas.
As condições de transporte regem-se pela política de transporte.
2) PREÇOS
Os preços dos produtos apresentados são facturados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor na data do registo da encomenda. Os preços são válidos exclusivamente para compras através da loja online e salvo erro tipográfico. Em caso de erro, o cliente será devidamente informado antes de ser expedida a sua encomenda, que apenas será expedida em caso de concordância.
3) PRODUTOS, DESCRIÇÕES E STOCKS
Os produtos disponíveis na loja são actualizados em termos de descrições e imagens periodicamente. Deviado ao elevado número de produtos, é possível existirem discrepâncias entre as imagens e/ou descrições e os produtos. Prevalece sempre o Modelo do produto presente no Nome/descrição do mesmo.
Os stocks apresentados são respeitantes ao armazém central.
Em caso de dúvida, por favor contacte-nos.
4) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
As condições de pagamento aceites pela Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA são exclusivamente as seguintes:
a) Transferência Bancária
b) Multibanco, através de Pagamento de Serviços / Compras e dos dados providênciados para o efeito.
c) Paypal
5) DEVOLUÇÕES
Ao abrigo da Lei em Vigor, o consumidor terá direito a um prazo de 14 dias após a receção do produto para a livre resolução do contrato (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro), expressando junto da Codelpor S.A., dentro deste prazo, a sua intenção.
Os produtos devolvidos deverão ser endereçados à Codelpor - Comerciantes de Electrodomésticos Portugueses SA no prazo máximo de 14 dias e as taxas de retorno ficarão a cargo do cliente. (Art.º. 13º, ponto 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).
O Direito à Livre resolução do contrato não invalida que o consumidor possa ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação nele efetuada exceder a habitualmente admitida em estabelecimento comercial, isto é, o produto não poderá ser devolvido após ter sido utilizado. (Art.º. 14º, ponto 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).
Assim, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. (Art.º. 13º, ponto 3 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).
Não se encontram ao abrigo do direito de Livre Resolução os artigos considerados de Higiene Pessoal, ou aqueles que de alguma forma a sua utilização implique proteção da saúde, exceto se os mesmos se encontrarem selados de fábrica no momento da devolução. (Art.º. 17º, ponto 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).
Em Caso de existir lugar a reembolso, este será efetuado exclusivamente pela mesmo via que foi efetuado o pagamento, salvo acordo expresso em contrário (Art.º. 12º, ponto 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).
6) RECLAMAÇÕES
Se o(s) produto(s) recebido(s) não estiver(em) em conformidade com a Factura/Encomenda, o Cliente deverá nos alertar através da área de suporte no prazo máximo de 3 (Três) dias úteis a contar da recepção do produto.
Qualquer reclamação relativa ao (s) produto (s) deverá estar acompanhada de uma cópia do (s) produto (s), especificando a falta de informação; a insuficiência de informação; a ilegibilidade ou ambiguidade que não permita ao Cliente a utilização adequada do (s) produto (s), bem (bens) ou do serviço (s) e que o (s) produto (s) se encontra no estado original (em perfeito estado de conservação e completo, isto é, embalagem, manuais, cabos, acessórios, etc.), defeito e, caso seja necessário comprovar este defeito, deverá enviar o produto com respectivo invólucro de origem com as referências úteis para a identificação.
Decorrido o período de 7 (Sete), ou 15 (Quinze) dias úteis sobre a entrega do (s) produto (s), qualquer reclamação será sujeita a apreciação prévia da Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA que poderá ser aceite ou não, consoante apreciação do Departamento Técnico.
Nenhuma reclamação será admitida se as condições supra expostas não forem escrupulosamente respeitadas.
7) RESOLUÇÃO DE CONTRATOS EM VENDAS ON-LINE
De acordo com a lei vigente, o cliente tem 14 dias para efectuar a resolução de contrato (Devolver o produto) sem apresentar qualquer justificação. De acordo com a lei vigente, a Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA aceitará a resolução de contrato se o produto for devolvido intacto, sem qualquer tipo de uso, embalagem danificada ou qualquer outro tipo de dano e por mútuo acordo com o cliente.
Para utilizar o direito de livre solução, o cliente poderá entrar em contacto com o Departamento de suporte da nossa loja através da área pessoal.
Depois da confirmação da devolução pela Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA ao cliente, este deverá expedir o(s) produto(s) para a morada que lhe for indicada pela equipa de suporte. Após confirmação do estado do(s) produto(s), será emitida uma nota de crédito pelo valor integral do produto. Os portes são a cargo do cliente.
Se o cliente optar pelo reembolso, terá de o solicitar especificamente, reservando a Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA no direito de efectuar o reembolso da forma que entender mais apropriada.
8) GARANTIAS
Todos ps produtos comercializados pela Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA aos Clientes considerados consumidores (cfr. artigo 2.º ) beneficiam de uma garantia de conformidade durante o prazo de 2 (Dois) anos a contar da data de entrega do bem vendido (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho de 1996. Directiva comunitária n.º 99/44/CE, de 25 de Maio de 1999, Decreto – Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003, diplomas relativos a certos aspectos da venda das garantias de bens de consumo).
Para alem da garantia anunciada, certos produtos específicos podem possuir um período de garantia extra.
A Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA poderá, se esse for o desejo do cliente, efectuar o pedido de reparação junto da marca, sendo que todos os custos de transporte ficam a cargo do cliente.
A garantia não se aplica ao conserto de problemas resultantes de uma causa externa ao produto (por exemplo, acidente, choque, raio, queda de energia...), do uso ou de instalação não conforme as especificações do fabricante, utilização prejudicial à boa conservação do produto, de utilização de carácter comercial ou colectivo, da utilização de periféricos, acessórios ou de consumíveis inadaptados.
As garantias aos produtos não cobrem:
- A substituição de consumíveis, (tinteiros, baterias);
- A utilização não conforme dos produtos (ler atentamente o manual de utilização fornecido com os produtos);
- As avarias e as consequências relacionadas à intervenção fora da marca respectiva do produto ou de uma empresa previamente autorizada pela Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA
- As avarias e as consequências relacionadas à utilização não conforme ao qual o produto é destinado (utilização profissional, colectiva.):
- As avarias e ás consequências relacionadas a toda a causa externa.
9) PRODUTOS ABRANGIDOS PELO PRAZO DE GARANTIA
Para efeitos de garantia o cliente deverá contactar, quando existente, a assistência técnica da marca do produto, que lhe encaminhará para o suporte autorizado mais relevante para o sue problema. Em alternativa, poderá solicitar através do nosso suporte uma intervenção em Garantia, mencionando detalhadamente a Marca, Modelo e problema verificado.
No caso de envio do(s) produto(s) para a Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA é obrigatório que os mesmos venham acompanhados de:
- Etiqueta(s) de número de serie intacta(s). A remoção ou alteração das etiqueta(s) com numero(s) de série, inviabiliza de imediato a garantia;
- Caixa original do produto(s) com respectivos manuais e acessórios;
- Factura de compra ou cópia da mesma
10) D.O.A. ( DEAD ON ARRIVAL )
Todos os produtos entregues por transportadora e que manifestamente apresentem condições deficientes no produto ou embalamento na entrega têm ser imediatamente recusados (caso o dano seja evidente) ou assinalado pelo cliente na guia que assina que existem danos na embalagem que podem influenciar o produto.
Todos os produtos adquiridos à menos de 5 (cinco) dias úteis, com defeito ou avaria serão designados como DOAs. (Dead on Arrival) e possuem prioridade sobre os restantes processos.
Os DOAs são verificados para confirmação da avaria, procedendo-se, caso a avaria se verifique, á sua substituiçao de acordo com as políticas de garantia e DOA da marca do produto. Caso a marca seja omissa nestas situação, a Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA recolhe o produto e procede á sua substituição imediata, desde que exista stock disponível.
Em caso de ruptura de stock a Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA informará o cliente sobre o prazo de entrega de produto igual ou a troca por outro produto semelhante.
A única intervenção com prioridade sobre um DOA é outro DOA com data/hora anterior.
Ao abrigo da lei vigente, algumas marcas poderão ter condições de DOA diferentes, nunca em prejuízo do cliente final. Por exemplo, em relação a portáteis as condições de assistência e o prazo de reparação/substituição poderá variar de marca para marca. Assim, cada caso será visto singularmente.
11) R.M.A. ( RETORNO DE MATERIAL AVARIADO )
Os produtos que se encontram abrangidos pelo prazo de garantia, após confirmação do defeito pelo Departamento Técnico serão objecto de: reparação ou substituição.
Ao abrigo da lei vigente, não sendo tecnicamente aconselhável a reparação, ou a substituição do produto defeituoso por parte do Distribuidor/Marca, será emitida pela Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA uma Nota de Crédito pelo mesmo valor do (s) produto (s) defeituoso (s), com 60 (Sessenta) dias de validade.
Em qualquer situação, de acordo com a lei vigente, a solução final para o cliente terá que ser apresentada em 30 dias.
12) CUSTOS E CONDIÇÕES DE ENVIO EM DEVOLUÇÕES
Todos os custos de envio de produto(s) na resolução de contrato de venda são da responsabilidade do cliente.
Danos causados durante o transporte para a Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA SA são da responsabilidade do cliente.
Os custos de envio do(s) produto(s) reparado ou substituído para o cliente ficam a cargo da Codelpor - Comerciantes de Eletrodomésticos Portugueses SA
Se a avaria reportada pelo cliente não se verificar, o(s) produto(s) será enviado com os custos de envio a serem suportados pelo cliente.
Se durante os teste se verificar alguma intervenção por parte do cliente, que inviabilize a garantia, o(s) produto(s) será enviado com custos de envio a serem suportados pelo cliente.
Por motivos de proteção da saúde ou de higiene não são aceites devoluções de produtos produtos que estejam em contacto directo com algumas partes do corpo, como por exemplo Auscultadores In-EAR, escovas de dentes, alisadores, modeladores, escovas, pentes, máquinas de cortar cabelo, entre outros, cuja embalagem tenha sido aberta ou com os selos de garantia violados ou quando se detectem os mais mínimos sinais de uso;
13) R.A.L. (RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS)
Nos termos do artigo 18º da Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que, para efeitos de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) através de uma rede de arbitragem de consumo, estão disponíveis as entidades RAL identificadas no seguinte sitio electrónico: Online Dispute Resolution, nomeadamente:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, http://www.arbitragemdeconsumo.org;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, http://www.centroarbitragemlisboa.pt;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, http://www.triave.pt;
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, http://www.cicap.pt;
CIAB - Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), http://www.ciab.pt
